Formulário de Inscrição

 

 

A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Itararé, nos termos da Resolução SE 8/2018, torna público o EDITAL DE CREDENCIAMENTO RESERVA PARA PROFESSOR MEDIADOR ESCOLAR E COMUNITÁRIO (PMEC), em nível de Diretoria de Ensino, para o exercício da função, no atendimento às Unidades Escolares jurisdicionadas a esta Diretoria de Ensino.

 

I – DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO:

* Estar inscrito e classificado na Diretoria de Ensino de Itararé para atuar no ano letivo de 2018 e para o respectivo Projeto – PMEC – no sistema GDAE, e encontrar-se em uma das situações descritas nos itens I a IV:

I – docente readaptado, verificada a compatibilidade de seu rol de atribuições estabelecido pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde- CAAS;

II – docente titular de cargo, na situação de adido, cumprindo horas de permanência na composição da jornada de trabalho;

III – docente ocupante de função-atividade, que esteja cumprindo horas de permanência correspondente à carga horária mínima de 12 horas semanais;

IV – docente classificado na unidade escolar com aulas regulares atribuídas, cuja carga horária total possa ser completada na conformidade da legislação vigente.

* Nos termos da Legislação atual, é vedada a atribuição de aulas desse Projeto aos docentes contratados por prazo determinado, nos termos da LC n° 1093/2009, e aos admitidos em caráter temporário de que trata o parágrafo único do artigo 25 do mesmo dispositivo legal.

* De acordo com o disposto no Artigo 6º da Resolução SE 8/2018, será obedecida a ordem de prioridade descrita acima (itens I a IV) na atribuição da carga horária de PMEC, respeitadas as demais condições estabelecidas por esse Edital e pela Legislação.

 

II – DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA 2018

O Professor Mediador Escolar e Comunitário, PMEC, exercerá suas atribuições pela carga horária correspondente à da Jornada Integral de Trabalho Docente ou Jornada Inicial de Trabalho Docente, de acordo com as necessidades da Unidade Escolar.

Para proceder à atribuição da carga horária referente à Jornada Inicial, o Diretor da Escola deverá compatibilizá-la com a carga horária de aulas que o docente já possua, observado o limite máximo legal de aulas passíveis de serem atribuídas.

Caberá ao Diretor da escola, observado o horário de funcionamento da Unidade Escolar, incluídas as Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo, ATPC, distribuir a carga horária do docente de acordo com o horário de funcionamento da Unidade Escolar, respeitado o limite máximo de 9 (nove) aulas diárias de trabalho.

 

III – DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES:

* PERÍODO: De 03/08 a 12/08/2018

Não serão aceitas inscrições enviadas após o período acima citado.

 

IV – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO:

Os interessados deverão preencher formulário eletrônico, no link indicado no presente edital, com todos os arquivos solicitados, conforme a seguir:

* Cópia do RG e CPF;

* Carta de Motivação, datada e assinada, em que apresente exposição sucinta das razões pelas quais opta por exercer as ações de mediação, elencadas no artigo 4º da Resolução SE 8/2018;

* Caso tenha, cópia de Certificados de participação em cursos de, no mínimo, 8 (oito) horas, nos termos do item V, subitem c, relacionados a temas como Direitos Humanos, Proteção Escolar, Mediação de Conflitos, Justiça restaurativa, Bullying ou Articulação Comunitária;

* Caso tenha, cópia de Declaração, nos termos do item V, subitem d, comprovando participação em ações ou projetos relacionados a temas como Direitos Humanos, Proteção Escolar, Mediação de Conflitos, Justiça Restaurativa, Bullying, articulação comunitária;

* Declaração original assinada por Diretor da Escola atestando, em dias, o tempo de trabalho do candidato na função de PMEC. Poderão ser anexadas declarações de todas as Unidades Escolares em que o docente tenha atuado nessa função;

* Ficha de Credenciamento de Professor Mediador Escolar e Comunitário, preenchida, constante no Anexo I desse Edital.

* Cópia do comprovante de inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas de 2018;

* C.T.A, Contagem de Tempo para Atribuição de Classes/Aulas, data-base de 30/06/2017;

* Declaração, de próprio punho e devidamente assinada, que tem pleno conhecimento do disposto neste Edital e na Resolução SE 8/2018.

Em data a ser agendada pela Comissão responsável, o docente deverá participar de entrevista individual, com base nas habilidades e competências, a que se refere o artigo 3º da Resolução SE 8/2018 e na Carta de Motivação pertinente às propostas de ações de mediação contidas no artigo 4º dessa Legislação.

Não será permitida, em nenhuma hipótese, a juntada de documentos após o período de inscrições.

 

V – DA CLASSIFICACAO PARA O ANO LETIVO DE 2018:

Nos termos desse Edital, os docentes deferidos serão classificados de acordo com o tempo de serviço no Magistério Público Oficial da SEE/SP; com o tempo de serviço na função de PMEC na SEE/SP; dos certificados de participação em cursos relacionados a temas como Direitos Humanos, Proteção Escolar, Mediação de Conflitos, Justiça Restaurativa, Bullying, articulação comunitária; das Declarações de participação em ações ou projetos relacionados a temas como Direitos Humanos, Proteção Escolar, Mediação de Conflitos, Justiça Restaurativa, Bullying, articulação comunitária; e de acordo com a ordem de prioridade na atribuição da função nos termos da Resolução SE 8/2018:

** O tempo de serviço prestado no Magistério Público Oficial da SEE/SP será aquele indicado no campo correspondente do CTA, convertido em pontos até o máximo de 20 (vinte) pontos.

** Para cada dia no exercício da função de Professor Mediador Escolar e Comunitário (PMEC), em Declaração emitida pelo Diretor de Escola, será considerado o valor de 0,005. O máximo de pontuação a ser atingida nesse critério será de 20,0 (vinte) pontos.

** Será considerado o valor de 0,3 para Curso concluído com carga horária mínima de 8 (oito) horas, relacionado especificamente a temas como Direitos Humanos, Proteção Escolar, Mediação de Conflitos, Justiça Restaurativa, Bullying ou Articulação Comunitária. A cada carga horária de 8 horas completada no respectivo curso será acrescido o valor de 0,3. O máximo de pontuação a ser atingida nesse critério será de 20 (vinte) pontos. O Certificado do Curso deverá ser emitido por Instituição de renomada competência, devidamente registrada nos termos da Lei.

** Será considerado o valor de 0,3 para cada participação em ações ou projetos relacionados especificamente a temas como Direitos Humanos, Proteção Escolar, Mediação de Conflitos, Justiça Restaurativa, Bullying ou Articulação Comunitária. A Declaração comprobatória deverá ser emitida por Instituição de renomada competência e devidamente registrada nos termos da Lei, e em papel timbrado, contendo o título, a descrição e os objetivos da ação ou do projeto e o período de realização. O documento deverá estar devidamente assinado pelo responsável, identificado por sua função ou cargo na Instituição.

 

VII – DA ENTREVISTA COM OS CANDIDATOS SELECIONADOS:

* A realização da entrevista será agendada, oportunamente, com os candidatos selecionados.

* A avaliação do docente, em entrevista individual, ocorrerá com base nas habilidades e competências elencadas no artigo 3º e na Carta de Motivação referente às propostas de ações de mediação contidas no artigo 4º da Resolução SE 8/2018.

* A Comissão responsável analisará os documentos apresentados na inscrição e realizará as entrevistas para aprovação ou não do candidato.

 

VIII – DA DIVULGAÇÃO DOS DOCENTES INDEFERIDOS E DA CLASSIFICAÇÃO DOS DOCENTES APROVADOS

* A Diretoria de Ensino divulgará, no site oficial da DE, a relação de docentes indeferidos e a classificação dos docentes aprovados para o exercício das atribuições de Professor Mediador Escolar e Comunitário em 2018.

* O docente terá dois dias úteis para interposição de recurso junto à Diretoria de Ensino após a publicação da primeira classificação de aprovados no site.

* A classificação final será publicada no site da Diretoria de Ensino – Itararé, após a análise do recurso.

* É responsabilidade do docente o acompanhamento de todo o processo através do site da Diretoria de Ensino de Itararé.

* No caso de empate na classificação dos docentes aprovados, caberá à Comissão responsável o voto de desempate com base à avaliação realizada na entrevista individual.

 

IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

* Nos casos em que haja docente inscrito na unidade escolar (credenciado pela DE Região de Itararé), que atenda aos requisitos para a atribuição da carga horária de PMEC em 2018, nos termos da Resolução SE 8/2018, em articulação com a Gestão Regional do Sistema de Proteção Escolar, o Diretor de Escola poderá proceder à atribuição a esse professor. A Direção da escola deverá atentar para o disposto nas Legislações atuais e que virão a ser publicadas.

* Ao efetuar sua inscrição, os docentes declaram que têm conhecimento da Legislação pertinente a esse processo.

* Os docentes deverão acompanhar as Legislações que serão publicadas pertinentes ao Sistema de Proteção Escolar/PMEC e Legislações afins.

* A Comissão responsável poderá decidir quanto às eventuais situações que possam surgir e que não estejam contempladas nesse Edital.

* Quaisquer resoluções/orientações que venham a ser publicadas pelos órgãos centrais da Secretaria Estadual de Educação poderão determinar alterações no presente edital.

* Após o envio do formulário eletrônico de inscrição, não será realizada juntada de documentação.

* As inscrições que não atendam o contido no presente edital serão desconsideradas.

* O ato de Inscrição no Processo de Credenciamento implica na aceitação, por parte do candidato, de todas as disposições constantes no Edital e conhecimento da Legislação específica.

Itararé, 03 de agosto de 2018.

 

Rosângela Oliveira Lima Tossi
Dirigente Regional de Ensino

Artigo 5º – Constituem-se atribuições do docente designado para o exercício da função gratificada de Professor Coordenador – PC:

I – atuar como gestor pedagógico, com competência para planejar, acompanhar e avaliar os processos de ensinar e aprender, bem como o desempenho de professores e alunos;

II – orientar o trabalho dos demais docentes, nas reuniões pedagógicas e no horário de trabalho coletivo, de modo a apoiar e subsidiar as atividades em sala de aula, observadas as sequências didáticas de cada ano, curso e ciclo;

III – ter como prioridade o planejamento e a organização dos materiais didáticos, impressos ou em DVDs, e dos recursos tecnológicos, disponibilizados na escola;

IV – coordenar as atividades necessárias à organização, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à análise dos resultados dos estudos de reforço e de recuperação;

V – decidir, juntamente com a equipe gestora e com os docentes das classes e/ou das disciplinas, a conveniência e oportunidade de se promoverem intervenções imediatas na aprendizagem, a fim de sanar as dificuldades dos alunos, mediante a aplicação de mecanismos de apoio escolar, como a inserção de professor auxiliar, em tempo real das respectivas aulas, e a formação de classes de recuperação contínua e/ou intensiva;

VI – relacionar-se com os demais profissionais da escola de forma cordial, colaborativa e solícita, apresentando dinamismo e espírito de liderança;

VII – trabalhar em equipe como parceiro;

VIII – orientar os professores quanto às concepções que subsidiam práticas de gestão democrática e participativa, bem como as disposições curriculares, pertinentes às áreas e disciplinas que compõem o currículo dos diferentes níveis e modalidades de ensino;

IX – coordenar a elaboração, o desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação da proposta pedagógica, juntamente com os professores e demais gestores da unidade escolar, em consonância com os princípios de uma gestão democrática participativa e das disposições curriculares, bem como dos objetivos e metas a serem atingidos;

X – tornar as ações de coordenação pedagógica um espaço dialógico e colaborativo de práticas gestoras e docentes, que assegurem:

     a) a participação proativa de todos os professores, nas horas de trabalho pedagógico coletivo, promovendo situações de orientação sobre práticas docentes de acompanhamento e avaliação das propostas de trabalho programadas;

     b) a vivência de situações de ensino, de aprendizagem e de avaliação ajustadas aos conteúdos e às necessidades, bem como às práticas metodológicas utilizadas pelos professores;

     c) a efetiva utilização de materiais didáticos e de recursos tecnológicos, previamente selecionados e organizados, com plena adequação às diferentes situações de ensino e de aprendizagem dos alunos e a suas necessidades individuais;

    d) as abordagens multidisciplinares, por meio de metodologia de projeto e/ou de temáticas transversais significativas para os alunos;

    e) a divulgação e o intercâmbio de práticas docentesbem sucedidas, em especial as que façam uso de recursos tecnológicos e pedagógicos disponibilizados na escola;

    f) a análise de índices e indicadores externos de avaliação de sistema e desempenho da escola, para tomada de decisões em relação à proposta pedagógica e a projetos desenvolvidos no âmbito escolar;

     g) a análise de indicadores internos de frequência e de aprendizagem dos alunos, tanto da avaliação em processo externo, quanto das avaliações realizadas pelos respectivos docentes, de forma a promover ajustes contínuos das ações de apoio necessárias à aprendizagem;

     h) a obtenção de bons resultados e o progressivo êxito do processo de ensino e aprendizagem na unidade escolar.

Os Núcleos Pedagógicos, unidades de apoio à gestão do currículo da rede pública estadual de ensino, que atuam preferencialmente por intermédio de oficinas pedagógicas, em articulação com as Equipes de Supervisão de Ensino, têm as seguintes atribuições:

I – implementar ações de apoio pedagógico e educacional que orientem os professores na condução de procedimentos relativos a organização e funcionamento do currículo nas modalidades de ensino;

II – orientar os professores:
a) na implementação do currículo;
b) na utilização de materiais didáticos e paradidáticos;

III – avaliar a execução do currículo e propor os ajustes necessários;

IV – acompanhar e orientar os professores em sala de aula, quando necessário, para garantir a implementação do currículo;

V – implementar e acompanhar programas e projetos educacionais da Secretaria relativos à área de atuação que lhes é própria;

VI – identificar necessidades e propor ações de formação continuada de professores e de professores coordenadores no âmbito da área de atuação que lhes é própria;

VII – participar da implementação de programas de formação continuada, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores;

VIII – acompanhar e apoiar reuniões pedagógicas realizadas nas escolas;

IX – promover encontros, oficinas de trabalho, grupos de estudos e outras atividades para divulgar e capacitar professores na utilização de materiais pedagógicos em cada disciplina;

X – participar do processo de elaboração do plano de trabalho da Diretoria de Ensino;

XI – elaborar o plano de trabalho do Núcleo para melhoria da atuação docente e do desempenho dos alunos;

XII – orientar, em articulação com o Centro de Atendimento Especializado, do Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão da Educação Básica, as atividades de educação especial e inclusão educacional no âmbito da área de atuação que lhes é própria;

XIII – acompanhar o trabalho dos professores em suas disciplinas e as metodologias de ensino utilizadas em sala de aula para avaliar e propor ações de melhoria de desempenho em cada disciplina;

XIV – organizar o acervo de materiais e equipamentos didático-pedagógicos;

XV – articular com o Centro de Biblioteca e Documentação, do Centro de Referência em Educação “Mário Covas” – CRE, e com as escolas a implantação e supervisão das salas de leitura;

XVI – analisar os resultados de avaliações internas e externas e propor medidas para melhoria dos indicadores da educação básica, no âmbito da área de atuação que lhes é própria.​

 

(fonte: Decreto 57.141 de 18 de julho de 2011)​